TERMOS E CONDIÇÕES – CANHEAL (canheal.pt)
Última atualização: 12.01.2026
1. Identificação do prestador
O website CanHeal (canheal.pt) é explorado por:
- Titular/Responsável: Sérgio Neto
- NIF: 209680024
- Morada: Rua Quinta do Mocho 26, 2910-287 Setúbal, Portugal
- Email: info@canheal.pt (conforme página “Contactos”)
Ao utilizar este website e/ou ao realizar uma compra ou marcação, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
2. Âmbito e objeto
Estes Termos regulam:
a) a navegação no website;
b) a compra de produtos físicos (ex.: Elixir, livros e outros, quando aplicável);
c) a aquisição de conteúdos e serviços digitais (ex.: cursos online, materiais digitais);
d) a marcação/compra de consultas e mentoria (sessões individuais e/ou acompanhamento).
3. Condições de acesso e utilização
O utilizador compromete-se a:
- utilizar o website de forma lícita e responsável;
- não introduzir vírus ou qualquer tecnologia que possa danificar o website;
- não reproduzir, copiar ou explorar conteúdos do site para fins comerciais sem autorização.
4. Informação pré-contratual e processo de compra/marcação
Antes de finalizar uma compra ou marcação, o utilizador terá acesso à informação essencial: características do produto/serviço, preço total, meios de pagamento, condições de cancelamento e direito de livre resolução quando aplicável.
A CanHeal reserva-se o direito de recusar encomendas/marcações em caso de erro evidente (ex.: preço manifestamente incorreto) ou suspeita de fraude, informando o cliente.
5. Preços, impostos e faturação
- Os preços são apresentados em euros (€).
- Quando aplicável, os preços incluem os impostos legalmente devidos.
- O cliente pode ser solicitado a fornecer dados para faturação (nome, NIF, morada).
- A fatura/recibo será emitida nos termos legais.
6. Pagamentos
Os meios de pagamento disponíveis serão indicados no checkout (quando a loja estiver ativa).
Para transferência bancária, poderá ser usado:
- Banco: Santander
- IBAN/NIB: PT50 0018 0003 3369 0561 0204 6
A encomenda/marcação pode ficar pendente até boa cobrança, quando aplicável.
7. Entregas (produtos físicos)
Quando existirem produtos físicos à venda:
- Os prazos e custos de envio serão apresentados no checkout.
- A entrega é realizada para a morada indicada pelo cliente.
- Se ocorrerem atrasos por motivo imputável ao transportador/força maior, a CanHeal informará o cliente sempre que possível.
8. Consultas e mentoria (serviços)
8.1. Marcação e acesso
Após compra, o cliente será contactado por email e/ou poderá receber instruções para agendamento (conforme funcionamento interno).
8.2. Reagendamento
O cliente pode solicitar reagendamento com mínimo de 24 horas de antecedência (ou outro prazo que definam). Pedidos fora deste prazo podem ser considerados “não comparência”.
8.3. Não comparência (no-show)
Se o cliente não comparecer/entrar na sessão no horário combinado, sem aviso prévio, a sessão poderá ser considerada realizada, sem direito a reembolso (salvo motivo de força maior devidamente justificado).
8.4. Natureza do serviço
As consultas/mentorias prestadas pela CanHeal não substituem aconselhamento médico, diagnóstico, prescrição, nem acompanhamento clínico hospitalar. Em caso de sintomas graves, urgência ou risco, o cliente deve procurar assistência médica.
9. Cursos online e conteúdos digitais
Quando o cliente compra um curso online ou conteúdo digital:
- o acesso poderá ser disponibilizado por login/área reservada, link, ou plataforma indicada;
- o cliente compromete-se a não partilhar acessos nem conteúdos (ver Propriedade Intelectual).
Direito de livre resolução (exceção digital):
Se o cliente pedir acesso imediato ao conteúdo digital durante o período de 14 dias e reconhecer que, após início do fornecimento, pode perder o direito de livre resolução, essa renúncia será recolhida no checkout (ex.: checkbox).
10. Direito de livre resolução (compras online) – 14 dias
Nos contratos à distância, o consumidor dispõe, regra geral, de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
10.1. Produtos físicos
O prazo conta a partir do dia em que o consumidor (ou terceiro por si indicado) adquire a posse física do bem.
10.2. Serviços (consultas/mentoria)
Se o serviço for prestado totalmente dentro do prazo de 14 dias, e o cliente tiver solicitado a execução durante esse período, o direito de livre resolução pode ficar limitado/cessar nos termos legais.
10.3. Conteúdos digitais
Conforme referido na cláusula 9, pode haver perda do direito de livre resolução quando o fornecimento do conteúdo digital começa com consentimento expresso do consumidor.
11. Política de devoluções e reembolsos
As regras práticas (procedimento, prazos, custos, morada de devolução) constam da página “Política de Devoluções e Reembolsos”, que faz parte integrante destes Termos.
12. Garantias e conformidade (quando aplicável)
Para venda a consumidores, aplicam-se os direitos legais de conformidade e garantia previstos na legislação em vigor para bens, e também para conteúdos/serviços digitais, quando aplicável.
13. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, marcas, design, vídeos, materiais de curso, PDFs, etc.) é protegido por direitos de autor e/ou propriedade industrial. É proibida a reprodução, distribuição ou revenda sem autorização escrita.
14. Limitação de responsabilidade
A CanHeal envida esforços para garantir informação atualizada e correta. Contudo:
- não garante ausência total de erros tipográficos/temporários;
- não se responsabiliza por interrupções técnicas inevitáveis;
- não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo utilizador com base na informação do website, devendo o utilizador procurar aconselhamento adequado sempre que necessário.
15. Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O consumidor pode apresentar reclamação por email para info@canheal.pt e/ou através do Livro de Reclamações Eletrónico https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
16. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo, é competente o foro legalmente determinado.